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Q12 Enunciado 3 - versão C

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Offline APLB

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Q12 Enunciado 3 - versão C
« em: Outubro 29, 2024, 10:16:59 pm »
QUESTÃO 12.:
Após a nomeação, em 08/12/2024, a contabilista certificada Inês Santos deve entregar a declaração
periódica do IVA, cujo prazo limite termina a 20/11/2024, até:
a) 19 de janeiro de 2025.
b) 8 de fevereiro de 2025.
c) 20 de dezembro de 2024.
d) 9 de janeiro de 2025.
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Offline taniamv06

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Re: Q12 Enunciado 3 - versão C
« Responder #1 em: Dezembro 19, 2024, 09:03:49 pm »
O Artigo 12º B, nº10 EOCC diz-nos que "O contabilista nomeado nos termos do número anterior deve, no prazo de 30
dias após a data-limite para a nomeação, apresentar a respetiva certidão de óbito à Autoridade Tributária e Aduaneira, através do Portal das Finanças, e proceder a todas as obrigações declarativas cuja data-limite de cumprimento se verifique durante o período que medeia os 15 dias anteriores até 60 dias posteriores à data da morte.", ou seja, o novo cc tem 60 dias após a data da morte para cumprir a obrigação, 60 dias após 10.11.24 é 09.01.25
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