Declaração de Rendimentos: Artigo 119 do CIRS

O artigo 119.º do CIRS impõe às entidades pagadoras de rendimentos um conjunto de obrigações declarativas. Destacam-se a entrega mensal da Declaração de Remunerações até ao dia 10, a emissão de documentos informativos aos sujeitos passivos até 20 de janeiro e a comunicação de rendimentos pagos a não residentes através da Modelo 30.

A norma exige ainda o registo atualizado dos titulares dos rendimentos e a comunicação à AT de alterações, isenções e situações específicas, como planos de opções ou rendimentos mobiliários. Cada registo deve incluir o NIF, natureza, montante, retenções e contribuições aplicáveis.

O Centralgest Cloud executa estas obrigações nos seus módulos contabilísticos e de salários. As declarações são geradas a partir dos lançamentos e processamentos internos, com envio direto por e-mail ou submissão à Autoridade Tributária (AT).

Leia o artigo: Declaração de Rendimentos: Artigo 119 do CIRS