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Declaração de Rendimentos: Artigo 119 do CIRS

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Declaração de Rendimentos: Artigo 119 do CIRS
« em: Março 03, 2025, 05:28:00 pm »
O artigo 119.º do Código do IRS define um conjunto de obrigações fiscais para entidades que pagam rendimentos, garantindo transparência e conformidade na retenção e comunicação de impostos à Autoridade Tributária (AT).

O principal objetivo é regular a comunicação dos rendimentos pagos e respetivas retenções, assegurando que:
- As entidades cumprem as obrigações fiscais;
- A AT monitoriza corretamente a arrecadação de impostos;
- Os rendimentos são devidamente declarados e tributados.

Leia o artigo completo aqui: Declaração de Rendimentos: Artigo 119 do CIRS

 

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