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PEC - não pagamento

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Offline MonicaM

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PEC - não pagamento
« em: Dezembro 26, 2011, 11:35:22 am »
Caros Colegas:


Tenho uma empresa que cessou para efeitos de IVA em 20-03-2007, as finanças enviaram agora ao sócio a reversão da divida da empresa pelo não pagamento do PEC de 2007 e 2008, mas sempre me disseram que as empresas que tivessem cessadas em IVA não precisavam de pagar PEC. Agora nas finanças dizem que uma coisa não implica a outra e que os PECs são devidos, será mesmo assim???


Alguém sabe qual é a base legal para esta informação?


Obrigada

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MónicaM
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Offline AndreiaM

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Re: PEC - não pagamento
« Responder #1 em: Dezembro 26, 2011, 12:35:34 pm »
Bom dia,

Segundo o artigo 106º estão dispensadas dos PEC's.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ_rep/irc106.htm

Espero ter ajudado

Cumps

Citação de: MonicaM em Dezembro 26, 2011, 11:35:22 am
Caros Colegas:


Tenho uma empresa que cessou para efeitos de IVA em 20-03-2007, as finanças enviaram agora ao sócio a reversão da divida da empresa pelo não pagamento do PEC de 2007 e 2008, mas sempre me disseram que as empresas que tivessem cessadas em IVA não precisavam de pagar PEC. Agora nas finanças dizem que uma coisa não implica a outra e que os PECs são devidos, será mesmo assim???


Alguém sabe qual é a base legal para esta informação?


Obrigada
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Offline MonicaM

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Re: PEC - não pagamento
« Responder #2 em: Dezembro 26, 2011, 01:11:10 pm »
Obrigada pela ajuda.

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MónicaM
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Offline AndreiaM

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Re: PEC - não pagamento
« Responder #3 em: Dezembro 26, 2011, 01:36:20 pm »

Desconheço alguma excepção a este artigo.

Cumps


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Offline MonicaM

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Re: PEC - não pagamento
« Responder #4 em: Dezembro 26, 2011, 01:54:46 pm »
Sim já encontrei a lei que implementou essa medida:


  - o art. 52º da Lei nº 53 a/2006 de 29-12 veio estabelecer que as empresa cessadas em IVA estão dispensadas do seu pagamento, art. 106º nº 11 alinea c) do CIRC.
Mais uma vez obrigada pela ajuda, estava completamente bloqueada.
« Última modificação: Dezembro 26, 2011, 01:56:35 pm por MonicaM »
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MónicaM
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