AJUDA IVA

Boa tarde colegas, precisava da vossa opinião no seguinte:

Em que situações é que se pode deduzir o IVA referente ao pagamento de SCUTS? Disseram-me que a partir do momento em que o documento (dos correios, P.E.) refira a matricula do carro e a identificação da empresa, o IVA é dedutível, assim como nas faturas da Via Verde... Será que alguém me pode ajudar com este assunto? De preferencia com legislação de suporte?

Obrigada...

Ana Luisa

Boa tarde,

Penso que terá que se basear nos artigos do IVA art 36 - "Formalidades das Facturas e documentos equivalentes" , e art 29.

Portagens não tem IVA dedutivel. Art. 21 CIVA.

Se forem despesas relativas a uma viatura ligeira de mercadorias, pode deduzir o IVA tal como nas facturas da via verde.

Espero ter ajudado

Boa tarde colegas, precisava da vossa opinião no seguinte:

Em que situações é que se pode deduzir o IVA referente ao pagamento de SCUTS? Disseram-me que a partir do momento em que o documento (dos correios, P.E.) refira a matricula do carro e a identificação da empresa, o IVA é dedutível, assim como nas faturas da Via Verde... Será que alguém me pode ajudar com este assunto? De preferencia com legislação de suporte?

Obrigada...

Ana Luisa

Sim colega, ajudou... Obrigada. Podia-me dizer a qual o artigo?

Bom dia,

O artigo 21º do CIVA menciona as exlusões do direito à dedução.
Nos termos do nº 1 alínea a):

1 - Exclui-se, todavia, do direito à dedução o imposto contido nas seguintes despesas:

a) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos. É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão do condutor;

Estas exclusão não se aplica às viaturas ligeiras de mercadorias.

Espero ter ajudado

Sim colega, ajudou... Obrigada. Podia-me dizer a qual o artigo?

Obrigada...