etica

Boa noite,

Algum dos colegas me consegue ajudar a identificar a base legal desta afirmação? Não sei o artigo.

Os TOC devem comunicar à Direcção Geral dos Impostos as razões que
impediram o envio das declarações fiscais dos seus clientes, no prazo de 30 dias.

Obrigada

Artigo 8º nº 3 RGIT

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/rgit/rgit8.htm

Boa noite,

Algum dos colegas me consegue ajudar a identificar a base legal desta afirmação? Não sei o artigo.

Os TOC devem comunicar à Direcção Geral dos Impostos as razões que
impediram o envio das declarações fiscais dos seus clientes, no prazo de 30 dias.

Obrigada