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Documentos de Transporte

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Offline tocpoc

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Documentos de Transporte
« em: Outubro 30, 2012, 03:49:43 pm »


Uma dúvida(s)

Artigo 1º-...bens em circulação em território nacional. Considerando que a empresa "A" presta serviços de transportes maritimos, e recebe do Remetente "B" os bens.

Se "A" prestar um serviço de transporte para fora da União Europeia (exportação) ou para outro Estado Membro (Portugal para Espanha por exemplo), fica este serviço fora do ambito do DL 147/2003 ? Pois o mesmo "não circula/ocorre em território nacional".
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