Recibos verdes - Isençao artigo 53 Civa

lino_lourenco.m

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Recibos verdes - Isençao artigo 53 Civa

« em: Janeiro 04, 2013, 03:55:17 pm »

boa tarde, tenho de passar recibo verde par valor inferior a 90€ por prestação de serviços em alguns eventos numa empresa relativos aos 2 últimos meses de 2012. Estive isento no primeiro ano de actividade (2011, quando estava a trabalhar a recibos verdes, tendo obtido menos de 10.000€) e gostaria de saber se estou isento (pelo que vi sim, pois é inferior a 10.000€) e como preencher o recibo. Em Regime de IVA coloquei isenção ao abrigo do artigo 53º na incidência em IRS coloquei "sem retenção, ao abrigo do artigo 9º". Estou certo? Tento contactar as finanças e não há opção para este regime e ninguém atende, o que é escandaloso.

E graças ao google encontrei este cantinho.

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pedja

Re: Recibos verdes - Isençao artigo 53 Civa

« Responder #1 em: Janeiro 04, 2013, 04:12:51 pm »

Boa tarde,

Em relação ao IVA, se o volume de negócios é inferior a 10000€ está isento.
Quanto ao IRS é necessário saber se a actividade se enquadra no artº9 e assim estar isento de retenção.
Também pode confirmar com a entidade se houve retenção e quais os valores que serão apresentados na declaração de Rendimentos.

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lino_lourenco.m

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Re: Recibos verdes - Isençao artigo 53 Civa

« Responder #2 em: Janeiro 04, 2013, 05:17:56 pm »

Neste caso são eventos.
Outros prestadores de serviços (codigo de actividade 1519)

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npelias

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Re: Recibos verdes - Isençao artigo 53 Civa

« Responder #3 em: Janeiro 04, 2013, 05:27:35 pm »

Boa tarde colegas

Gostaria apenas de complementar, caso não esteja enquadrado na isenção do art. 9º, poderá estar dispensado de retenção pelo art. 9º do Decreto Lei 42/91 de 22.01, por não ter ultrapassado os 10.000 euros no ano anterior e prever que o mesmo aconteça no ano em causa. Caso esteja enquadrado no regime de contabilidade organizada já não poderá beneficiar desta dispensa.

Cumprimentos

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Nelson Elias

lino_lourenco.m

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Re: Recibos verdes - Isençao artigo 53 Civa

« Responder #4 em: Janeiro 04, 2013, 05:31:08 pm »

Obrigado! É que é incrível como raio é que nas finanças não há nada sobre os recibos verdes, procuro, ligo e nada. No serviço de telefone liguei 3 vezes e não consegui chegar à fala com ninguém...
Não tenho contabilidade organizada e sobre este ano, não sei pois este tem sido o meu único trabalho desde Novembro até agora.

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