Procurar


*

Offline Xakxan

  • T. Contabilidade
  • Ouro
  • ***
  • 70
  • 0
  • Vamos aderir ao GPL. cerca de 1,00€/lt menos
Marcação período de férias da entidade patronal
« em: Abril 11, 2011, 12:16:58 am »
Olá Boa Noite.
A minha entidade patronal quer marcar o periodo de férias do pessoal, e só quer deixar 2 dias para o pessoal gozar quando precisar, por troca com faltas.

De Acordo com Artigo 257.º do Código do Trabalho: Substituição da perda de retribuição por motivo de falta
1 — A perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída:
a) Por renúncia a dias de férias em igual número, até ao permitido pelo n.º 5 do artigo 238.º, mediante declaração expressa do trabalhador comunicada ao empregador;
b) Por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites previstos no artigo 204.º quando o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o permita.

Segundo nº5 artigo 238 do Código do trabalho: "5 — O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias."

Por estes artigos parece-me que a entidade patronal só pode marcar no máximo 20 dias de férias, ou seja, quem tem 22 só fica com 2 para troca por faltas. E quem tem 3, 4 ou 5?
A entidade patronal só quer deixar 2 dias a todos os funcionários. É lícito?


Espero ter sido claro.

Obrigado a todos pela colaboração.




*

Offline Isaura Sobral

  • Assessor
  • Diamante
  • *****
  • 1112
  • 35
Re:Marcação período de férias da entidade patronal
« Responder #1 em: Junho 08, 2011, 04:41:31 pm »
Olá,

A marcação das férias está prevista nos artigos 241 e seguintes do CT (Lei 12/2009, de 12 de Fevereiro).

Regra - quando não há mutuo acordo é a entidade patronal a marcar o período de férias, entre 1 de Maio e 31 de Outubro.
Excepção – empresas ligadas ao turismo.

Contudo terá de ver no CCT aplicável à sua actividade, pois por norma está regulamentada esta matéria e pode ser diferente do Código do Trabalho (CT).

Depois terá de verificar o acréscimo dos dias de férias em função das faltas (art.º 238 CT).

Por fim, as faltas só podem ser trocadas por ferias com o consentimento do trabalhador. Pois este pode preferir que lhe seja diminuída a retribuição, caso apresente a justificação da falta.

Cumpts,
IS


 

Empregos

Re: Técnica de contabilidade por Lenka
[Agosto 02, 2020, 10:09:59 pm]

Mensagens recentes

Re: Trabalhador independente com funcionários por abferreira
[Agosto 07, 2020, 02:18:23 pm]


Re: Trabalhador independente com funcionários por Cláudia_Magalhães
[Agosto 07, 2020, 12:34:26 pm]


Formulário segurança social contagem de tempo por abferreira
[Agosto 07, 2020, 12:23:12 pm]


Trabalhador independente com funcionários por abferreira
[Agosto 07, 2020, 12:16:03 pm]


Redução taxa SS vs Gerência por filipa.freitas
[Agosto 07, 2020, 11:49:04 am]


Re: Exames Outubro e Novembro 2020 por MonicaSofia
[Agosto 07, 2020, 11:32:50 am]


Re: Exame OCC Outubro 2020 por MonicaSofia
[Agosto 06, 2020, 10:19:08 pm]


Re: prejuizos fiscais por NIDIABARRETO
[Agosto 06, 2020, 07:44:05 pm]


Re: prejuizos fiscais por NIDIABARRETO
[Agosto 06, 2020, 07:41:53 pm]


Re: Exame OCC Outubro 2020 por CarinaLima
[Agosto 06, 2020, 05:20:32 pm]


Re: Exame OCC Outubro 2020 por CarinaLima
[Agosto 06, 2020, 05:17:43 pm]


Re: Exame OCC Outubro 2020 por CarinaLima
[Agosto 06, 2020, 05:16:11 pm]

* Exame OCC

Não foram encontradas mensagens.

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Agosto 2020
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1
2 3 4 5 6 7 [8]
9 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30 31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.