Código do Trabalho - Segunda alteração

Caros Colegas:
Aqui deixo a Lei n.º 53/2011, de 14/10, publicada no DR nº 198 - I Série, que procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12/2, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

Obrigada Monica!

obrigada Monica pela partilha

Obrigada pela partilha..

Muito obrigada Monica.

Bom dia:

Tenho uma dúvida quanto a este artigo:

Artigo 372.º
[...]
Ao trabalhador despedido por extinção de posto de
trabalho aplica -se o disposto no n.º 4 do artigo 363.º e
nos artigos 364.º a 366.º -A.

Parece-me que assim esta alteração sempre se aplica aos contratos já existentes.
Ou seja até novembro fazem-se as contas " À antiga" a partir de novembro "à moderna"

Que dizem?


Cumprimentos

Obrigada pela partilha, .

Marina

Obrigada.

Cumprimentos,
Sara

Obrigada!!!

Bom dia:

Tenho uma dúvida quanto a este artigo:

Artigo 372.º
[...]
Ao trabalhador despedido por extinção de posto de
trabalho aplica -se o disposto no n.º 4 do artigo 363.º e
nos artigos 364.º a 366.º -A.

Parece-me que assim esta alteração sempre se aplica aos contratos já existentes.
Ou seja até novembro fazem-se as contas " À antiga" a partir de novembro "à moderna"

Que dizem?


Cumprimentos

Colega jotajovem,

A alteração ao cálculo das indemnizações aplica-se, apenas, aos novos contratos. A nova lei não tem efeitos retroativos.

Cumpts,
IS