Art 6º DL 198/90

Boa tarde colegas,

Tenho um cliente - empresa A, que emitiu uma fatura isenta ao abrigo do artigo mencionado, a um cliente seu, exportador nacional - empresa B.
Ficamos como de costume a aguardar o envio do certificado de exportação, que para meu espanto, vem preenchido com o fornecedor - empresa B e o Exportador - é uma outra empresa - empresa C.
Perante isto, deve a empresa A cobrar o Iva da referida fatura uma vez que não se aplica o disposto no DL 198/90?

Obrigada pela vossa ajuda.

Boa tarde colegas,

Tenho um cliente - empresa A, que emitiu uma fatura isenta ao abrigo do artigo mencionado, a um cliente seu, exportador nacional - empresa B.
Ficamos como de costume a aguardar o envio do certificado de exportação, que para meu espanto, vem preenchido com o fornecedor - empresa B e o Exportador - é uma outra empresa - empresa C.
Perante isto, deve a empresa A cobrar o Iva da referida fatura uma vez que não se aplica o disposto no DL 198/90?

Obrigada pela vossa ajuda.

Bom dia,

Uma ajuda por favor?

Antes de tudo pedir ao exportador um CCE correcto, porque esse não serve. Se isso não acontecer não tem outra alternativa (art 6º nº 7 DL 198/90)

O art 6º nº 4 al,b) DL 198/90 refere:

4 - O certificado comprovativo da exportação, devidamente visado pelos serviços aduaneiros, deve ser entregue pelo exportador ao fornecedor, dele devendo constar os seguintes elementos de identificação:

a) Exportador: nome e número de identificação fiscal;
b) Fornecedor: nome e número de identificação fiscal;
c) Mercadorias: quantidade, qualidade e valor constantes da factura emitida pelo fornecedor, bem como referência ao número e data da mesma;
d) Local de apresentação das mercadorias;
f) Marca e número do contentor ou vagão, quando for o caso;
g) Número e data de aceitação da declaração de exportação.

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/0D9535E2-23BF-4FB5-BC64-BD87BEB1A74A/0/15327_2015.pdf

Antes de tudo pedir ao exportador um CCE correcto, porque esse não serve. Se isso não acontecer não tem outra alternativa (art 6º nº 7 DL 198/90)

O art 6º nº 4 al,b) DL 198/90 refere:

4 - O certificado comprovativo da exportação, devidamente visado pelos serviços aduaneiros, deve ser entregue pelo exportador ao fornecedor, dele devendo constar os seguintes elementos de identificação:

a) Exportador: nome e número de identificação fiscal;
b) Fornecedor: nome e número de identificação fiscal;
c) Mercadorias: quantidade, qualidade e valor constantes da factura emitida pelo fornecedor, bem como referência ao número e data da mesma;
d) Local de apresentação das mercadorias;
f) Marca e número do contentor ou vagão, quando for o caso;
g) Número e data de aceitação da declaração de exportação.

Obrigada colega Rui,

Não há qualquer hipótese de alterar o CCE, pelo que vamos faturar o Iva.

Não há qualquer hipótese de alterar o CCE, pelo que vamos faturar o Iva.

Exato. Calculo que B vos tenha omitido que não era o exportador,  que se passa aqui é o seguinte:

A fatura a B - fatura com iva - art 6 nº 1 CIVA

B fatura a C (SP PT - exportador) - isento art 6º DL 198/90

C fatura a D (SP de pais 3º) exportação