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Renovação Extraordinária dos Contratos de Trabalho a Termo Certo (2013)

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Offline Nita

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Renovação Extraordinária dos Contratos de Trabalho a Termo Certo (2013)
« em: Novembro 07, 2013, 09:21:56 am »
Bom dia Colegas!!

No passado dia 01/08/2013 foi aprovado em Conselho de Ministros o Projecto-Lei n.º 168/XII que visava estabelecer um novo regime de renovação extraordinária de contratos de trabalho a termo certo.

Pois bem, foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 76/2013.

DR 216 SÉRIE I de 2013-11-07
Lei n.º 76/2013
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/21600/0641706417.pdf

Cumprimentos.  :)
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Offline Goreti Fernandes

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Re: Renovação Extraordinária dos Contratos de Trabalho a Termo Certo (2013)
« Responder #1 em: Novembro 07, 2013, 09:27:53 am »
Obrigado colega

Votos de um bom dia de trabalho.

Cumprimentos
Goreti Fernandes
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Offline AndreiaM

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Re: Renovação Extraordinária dos Contratos de Trabalho a Termo Certo (2013)
« Responder #2 em: Novembro 07, 2013, 09:39:02 am »
Obrigada ;)
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Offline SílviaTav

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Re: Renovação Extraordinária dos Contratos de Trabalho a Termo Certo (2013)
« Responder #3 em: Novembro 07, 2013, 09:49:13 am »
Bom dia.

Obrigada  :)

Sílvia
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Offline debsousa

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Re: Renovação Extraordinária dos Contratos de Trabalho a Termo Certo (2013)
« Responder #4 em: Novembro 07, 2013, 10:42:54 am »
Muito obrigada
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Cumprimentos,
Débora Sousa
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