Comunicação de recebimentos em numerário superiores a 15.000,00

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Comunicação de recebimentos em numerário superiores a 15.000,00

« em: Novembro 19, 2013, 05:05:21 pm »

Olá colegas,

Partilho esta informação convosco:

http://www.tsf.pt/Programas/programa.aspx?content_id=1015526&audio_id=3477287

Não sei onde se comunica, pois entrei no site da Asae e não encontrei. Na Madeira não temos a ASAE, temos Inspecção das Actividades Económicas (são organismos com funções semelhantes), mas não sei se as directivas da ASAE se aplicam na Madeira, embora deduza que sim...
$:-\$

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Re: Comunicação de recebimentos em numerário superiores a 15.000,00

« Responder #1 em: Novembro 26, 2013, 09:45:05 am »

Há qualquer coisa que nesse regulamento não me cheira, como pode haver transações em numerário de valor igual ou superior a 15.000€, sendo assim viola os principais pressupostos da LGT cujo art 63.ºC o n.º 3 diz que os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a (euro) 1000 devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto .

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Re: Comunicação de recebimentos em numerário superiores a 15.000,00

« Responder #2 em: Novembro 26, 2013, 10:22:13 am »

Citação de: Fábio Simões em Novembro 26, 2013, 09:45:05 am

Há qualquer coisa que nesse regulamento não me cheira, como pode haver transações em numerário de valor igual ou superior a 15.000€, sendo assim viola os principais pressupostos da LGT cujo art 63.ºC o n.º 3 diz que os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a (euro) 1000 devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto .

Pois, pensei o mesmo quando li...

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Re: Comunicação de recebimentos em numerário superiores a 15.000,00

« Responder #3 em: Novembro 26, 2013, 11:28:44 am »

Bom dia,

penso tratar-se deste regulamento.

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Regulamento 380.pdf (1726.31 kB - transferido 56 vezes.)

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Re: Comunicação de recebimentos em numerário superiores a 15.000,00

« Responder #4 em: Novembro 26, 2013, 11:41:24 am »

sim colega C ferreira é que tamos falar desse regulamento que viola os pressupostos contidos na LGT cujo art 63.ºC o n.º 3 diz que os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a (euro) 1000 devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto .

Se a LGT não permite pagamentos em numerário superior a 1000€, esse regulamento não tem fundamento nenhum, como é possível um Regulamento ir contra uma Lei Geral e Tributária, o legislador esqueceu-se desse pormenor quando fez regulamento.

« Última modificação: Novembro 26, 2013, 11:47:05 am por Fábio Simões »

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Re: Comunicação de recebimentos em numerário superiores a 15.000,00

« Responder #5 em: Novembro 26, 2013, 12:07:56 pm »

Pelo o que diz o nº1 desse mesmo artigo é só para quem disponha de contabilidade organizada e quem não disponha?

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debsousa

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Re: Comunicação de recebimentos em numerário superiores a 15.000,00

« Responder #6 em: Novembro 26, 2013, 12:25:29 pm »

Colegas, o legislador deve ter adormecido em serviço!!! Quando vi esta noticia, não me lembrei que nem era legal haver pagamentos nesses valores! Vou ignorar por completo esse regulamento! Obrigada!

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Re: Comunicação de recebimentos em numerário superiores a 15.000,00

« Responder #7 em: Novembro 26, 2013, 02:59:21 pm »

Citação de: Fábio Simões em Novembro 26, 2013, 11:41:24 am

sim colega C ferreira é que tamos falar desse regulamento que viola os pressupostos contidos na LGT cujo art 63.ºC o n.º 3 diz que os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a (euro) 1000 devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto .

Se a LGT não permite pagamentos em numerário superior a 1000€, esse regulamento não tem fundamento nenhum, como é possível um Regulamento ir contra uma Lei Geral e Tributária, o legislador esqueceu-se desse pormenor quando fez regulamento.

Concordo com o colega pois este regulamento não pode ir contra o que está tipificado na LGT, só pode ser uma brincadeira ou então mais uma incompetência do Legislador, pois o pobre coitado talvez nem conheça que existe a Lei Geral Tributária, a qual limita os recebimentos em nùmerário até 1000€

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Re: Comunicação de recebimentos em numerário superiores a 15.000,00

« Responder #8 em: Novembro 26, 2013, 03:56:24 pm »

Que grande confusão!
O artigo 63º da LGT refere pagamentos superiores a 1.000€ e não recebimentos!
Então eu vou a um comerciante adquirir diversos artigos que ultrapassam os 1.000€ e quero pagar em numerário. A empresa vendedora não pode vender porque ultrapassa os 1.000€ e não pode receber em numerário!

É isso?

Já agora....
Lei n.º 25/2008
Estão sujeitas às disposições da presente lei as seguintes entidades, que exerçam actividade em território nacional:

Art 4 d) - Comerciantes que transaccionem bens cujo pagamento seja efectuado em numerário, em montante igual ou superior a € 15 000, independenteme nte de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;

Citação de: ruifsrodrigues em Novembro 26, 2013, 02:59:21 pm

Citação de: Fábio Simões em Novembro 26, 2013, 11:41:24 am
sim colega C ferreira é que tamos falar desse regulamento que viola os pressupostos contidos na LGT cujo art 63.ºC o n.º 3 diz que os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a (euro) 1000 devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto .

Se a LGT não permite pagamentos em numerário superior a 1000€, esse regulamento não tem fundamento nenhum, como é possível um Regulamento ir contra uma Lei Geral e Tributária, o legislador esqueceu-se desse pormenor quando fez regulamento.

Concordo com o colega pois este regulamento não pode ir contra o que está tipificado na LGT, só pode ser uma brincadeira ou então mais uma incompetência do Legislador, pois o pobre coitado talvez nem conheça que existe a Lei Geral Tributária, a qual limita os recebimentos em nùmerário até 1000€

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Re: Comunicação de recebimentos em numerário superiores a 15.000,00

« Responder #9 em: Novembro 26, 2013, 04:08:01 pm »

Exato colega jpaulobraga, se valor ultrapassar os 1000 nao podera comprar em numerario, so se o comerciante emitir duas faturas uma com 999€ e outra com restante o que não é aconselhado. Logo terá de efetuar outra via pagamento
Em suma o regulamento da ASAE viola pressuposto estabelecido na LGT.

Essa lei foi alterada com a introdução do Decreto-Lei n.º 317/2009 de 30 de Outubro, que por sua vez sste diploma foi globalmente modificado pelos seguintes documentos:

Alterado por Decreto-Lei nº 242/2012 de 07-11-2012, Artigo 11.º - Alterações sistemáticas
Regime Jurídico de Acesso à Atividade das Instituições de Moeda Eletrónica e da Prestação de Serviços de Emissão de Moeda Eletrónica
A organização sistemática do presente regime jurídico, é alterada nos termos especificados no artigo alterador.

E Republicado por Decreto-Lei nº 242/2012 de 07-11-2012, Artigo 13.º - Republicação
Regime Jurídico de Acesso à Atividade das Instituições de Moeda Eletrónica e da Prestação de Serviços de Emissão de Moeda Eletrónica

« Última modificação: Novembro 26, 2013, 04:22:12 pm por Fábio Simões »

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Re: Comunicação de recebimentos em numerário superiores a 15.000,00

« Responder #10 em: Novembro 26, 2013, 04:18:50 pm »

Citação de: jpaulobraga em Novembro 26, 2013, 03:56:24 pm

Que grande confusão!
O artigo 63º da LGT refere pagamentos superiores a 1.000€ e não recebimentos!
Então eu vou a um comerciante adquirir diversos artigos que ultrapassam os 1.000€ e quero pagar em numerário. A empresa vendedora não pode vender porque ultrapassa os 1.000€ e não pode receber em numerário!

É isso?

Já agora....
Lei n.º 25/2008
Estão sujeitas às disposições da presente lei as seguintes entidades, que exerçam actividade em território nacional:

Art 4 d) - Comerciantes que transaccionem bens cujo pagamento seja efectuado em numerário, em montante igual ou superior a € 15 000, independenteme nte de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;

Citação de: ruifsrodrigues em Novembro 26, 2013, 02:59:21 pm
Citação de: Fábio Simões em Novembro 26, 2013, 11:41:24 am
sim colega C ferreira é que tamos falar desse regulamento que viola os pressupostos contidos na LGT cujo art 63.ºC o n.º 3 diz que os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a (euro) 1000 devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto .

Se a LGT não permite pagamentos em numerário superior a 1000€, esse regulamento não tem fundamento nenhum, como é possível um Regulamento ir contra uma Lei Geral e Tributária, o legislador esqueceu-se desse pormenor quando fez regulamento.

Concordo com o colega pois este regulamento não pode ir contra o que está tipificado na LGT, só pode ser uma brincadeira ou então mais uma incompetência do Legislador, pois o pobre coitado talvez nem conheça que existe a Lei Geral Tributária, a qual limita os recebimentos em nùmerário até 1000€

Caro colega não existe confusão nenhuma apenas erro de escrita em vez de recebimento é pagamento, agora é muito estranho um SP adquirir uma qualquer mercadoria exemplo 10000€ e efectuar o seu pagamento em numerário, muitas dessa darão de certeza origem a uma inspecção tributária.

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Re: Comunicação de recebimentos em numerário superiores a 15.000,00

« Responder #11 em: Novembro 26, 2013, 04:30:07 pm »

Colegas, com tanta conversa já fiquei confusa...
Pode ou não haver pagamentos / recebimentos superiores a 1.000,00€. Eu acho que não!

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Re: Comunicação de recebimentos em numerário superiores a 15.000,00

« Responder #12 em: Novembro 26, 2013, 04:33:23 pm »

Nao colega debsousa, qualquer transação efetuada de valor igual ou superior a 1000€ terá de ser efetuado por outra via que não em numerário

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Re: Comunicação de recebimentos em numerário superiores a 15.000,00

« Responder #13 em: Novembro 26, 2013, 04:55:17 pm »

Citação de: Fábio Simões em Novembro 26, 2013, 04:33:23 pm

Nao colega debsousa, qualquer transação efetuada de valor igual ou superior a 1000€ terá de ser efetuado por outra via que não em numerário

concordo plenamente com o colega, acima de 1000€ , terá de ser feito em meio de pagamento que identifique o destinatário, ou seja por transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo, nunca em númerário.

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Re: Comunicação de recebimentos em numerário superiores a 15.000,00

« Responder #14 em: Novembro 26, 2013, 05:11:34 pm »

Ok. Muito obrigada!

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