Faltas descontadas como dias de Ferias

AnaMargaridaP

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Faltas descontadas como dias de Ferias

« em: Abril 20, 2016, 11:03:15 am »

Bom dia!!

A entidade patronal colocar no recibo que os dias de faltas foram descontados aos dias de férias sem consultar o trabalhador?

Muito obrigada pela ajuda.

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Ana Seixas

AnaMargaridaP

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Re: Faltas descontadas como dias de Ferias

« Responder #1 em: Abril 20, 2016, 08:46:33 pm »

Citação de: AnaMargaridaP em Abril 20, 2016, 11:03:15 am

Bom dia!!

A entidade patronal colocar no recibo que os dias de faltas foram descontados aos dias de férias sem consultar o trabalhador?

Muito obrigada pela ajuda.

A pergunta é se a entidade pode colocar? Escapou-me o pode

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Ana Seixas

Rui2

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Re: Faltas descontadas como dias de Ferias

« Responder #2 em: Abril 21, 2016, 05:22:45 pm »

Só por vontade expressa do trabalhador é que isso pode acontecer.

Citar

Artigo 257.º - Substituição da perda de retribuição por motivo de falta

1 - A perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída:
a) Por renúncia a dias de férias em igual número, até ao permitido pelo n.º 5 do artigo 238.º, mediante declaração expressa do trabalhador comunicada ao empregador;
b) Por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites previstos no artigo 204.º quando o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o permita.
2 - O disposto no número anterior não implica redução do subsídio de férias correspondente ao período de férias vencido.

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AnaMargaridaP

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Re: Faltas descontadas como dias de Ferias

« Responder #3 em: Abril 21, 2016, 06:09:02 pm »

Citação de: Rui2 em Abril 21, 2016, 05:22:45 pm

Só por vontade expressa do trabalhador é que isso pode acontecer.

Citar
Artigo 257.º - Substituição da perda de retribuição por motivo de falta

1 - A perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída:
a) Por renúncia a dias de férias em igual número, até ao permitido pelo n.º 5 do artigo 238.º, mediante declaração expressa do trabalhador comunicada ao empregador;
b) Por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites previstos no artigo 204.º quando o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o permita.
2 - O disposto no número anterior não implica redução do subsídio de férias correspondente ao período de férias vencido.

Muito obrigada

Andava mesmo à procura do artigo.