Notificação Regularização IVA Créditos Incobráveis

Dora A

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Notificação Regularização IVA Créditos Incobráveis

« em: Dezembro 28, 2016, 10:35:20 am »

Bom dia Colegas,

Preciso da vossa ajuda, um cliente recebeu a notificação abaixo de uma divida a um fornecedor, como fazem a rectificação na contabilidade, e na declaração do IVA basta colocar no campo 41, quadro 1-E do anexo de regularizações, ou temos de fazer mais alguma coisa.
Na notificação tem estes pontos, mas não estou a perceber o ponto 1 e 2, pois o valor é só de uma factura:

" Fica, assim, V. Exa. notificado, nos termos do n.º 5 do art.º 78.º - B do Código do IVA, para:

1.Rejeitar as faturas que considere já se encontrarem pagas ou que não se encontrem em mora, devendo fazer prova documental dos factos que
alega (n.º 6 do art.º 78.º - B).

2. Confirmar as restantes faturas, indicando aquelas em relação às quais já foi ou não exercido o direito à dedução.

3.Proceder à retificação, a favor do Estado, da dedução do imposto já efetuada a seu favor, tendo em conta as correções eventualmente feitas, de
acordo com os pontos 1 e 2.

Se alguém poder ajudar agradecia

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Dora A

kushinadaime

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Re: Notificação Regularização IVA Créditos Incobráveis

« Responder #1 em: Dezembro 28, 2016, 12:05:08 pm »

Supondo que estão abaixo dos limites (se estivessem acima o procedimento teria que ser feito, sem carta, antes de enviar a declaração do IVA), ao receberem esta carta tem que enviar os elementos pedidos pelo portal das finanças conforme indicado.
Se não receberem esta carta não precisam de fazer nada.

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Dora A

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Re: Notificação Regularização IVA Créditos Incobráveis

« Responder #2 em: Dezembro 28, 2016, 01:04:01 pm »

Colega,

O valor do iva que consta na notificação a regularizar é 99,37, que é referente a uma factura.
No portal das finanças só da para consultar, não dá para enviar nada (conforme imagem)
E como lança na contabilidade este valor?

Citação de: kushinadaime em Dezembro 28, 2016, 12:05:08 pm

Supondo que estão abaixo dos limites (se estivessem acima o procedimento teria que ser feito, sem carta, antes de enviar a declaração do IVA), ao receberem esta carta tem que enviar os elementos pedidos pelo portal das finanças conforme indicado.
Se não receberem esta carta não precisam de fazer nada.

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Marisa Prior

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Re: Notificação Regularização IVA Créditos Incobráveis

« Responder #3 em: Dezembro 28, 2018, 09:39:21 pm »

Boa noite Colega,

Estamos a falar na ótica do devedor, pelo que foi notificado para confirmar se efetivamente os documentos apresentados estão em divida.

Dos documentos confirmados deve regularizar o iva a favor do estado, nos termos do art.º78ºB nº5, na declaração periódica em curso onde decorreu a notificação. Caso se verifique documentos que não estão em divida deve de entregar documentos de prova, ou seja comprovativo de pagamento.

A regularização é feita nos campos indicados na notificação.

Caso não faça nada posteriormente a AT envia-lhe uma liquidação adicional para regularizar o IVA.

Espero ter ajudado!

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