Q 49

Eu peço desculpa por continuar a insistir, mas o que diz o artigo 54 é

"Os técnicos oficiais de contas não podem, sem motivo justificado e devidamente reconhecido pela Ordem, recusar -se a assinar as declarações fiscais, as demonstrações financeiras e seus anexos, das entidades a que prestem serviços, quando faltarem menos de três meses para o fim do exercício a que as mesmas se
reportem."

Onde é que aqui fala em rescisão de contrato.?

Nem mais....Eu olhei para este artigo e não vi nada referente a rescisão, apenas assinar declarações, demonstrações e anexos.

Colegas,

Constitui de facto, justa causa de rescisão o não pagamento dos honorários. Contudo deve ser enviada carta com aviso de recepção para o cliente a informar a data da produção de efeitos da rescisão.

Sendo que faltam menos de 3 meses para o fim do exercício económico, o TOC é obrigado a pedir à ao Conselho Directivo da Ordem validação do motivo, conforme o n.º 2 do artigo 54 do Estatuto:

"Os técnicos oficiais de contas não podem, sem motivo justificado e devidamente reconhecido pela Ordem, recusar-se a assinar as declarações fiscais, as demonstrações financeiras e seus anexos, das entidades a que prestem serviços, quando faltarem menos de três meses para o fim do exercício a que as mesmas se reportem."

Ao recusar o envio das declarações está a rescindir o contrato unilateralmente.

Espero ter ajudado
Isaura

Concordo com a colega da resposta Isaura e foi assim que respondi no exame e tenho quase certeza absoluta.

Cumprimentos

Colegas,

Constitui de facto, justa causa de rescisão o não pagamento dos honorários. Contudo deve ser enviada carta com aviso de recepção para o cliente a informar a data da produção de efeitos da rescisão.

Sendo que faltam menos de 3 meses para o fim do exercício económico, o TOC é obrigado a pedir à ao Conselho Directivo da Ordem validação do motivo, conforme o n.º 2 do artigo 54 do Estatuto:

"Os técnicos oficiais de contas não podem, sem motivo justificado e devidamente reconhecido pela Ordem, recusar-se a assinar as declarações fiscais, as demonstrações financeiras e seus anexos, das entidades a que prestem serviços, quando faltarem menos de três meses para o fim do exercício a que as mesmas se reportem."

Ao recusar o envio das declarações está a rescindir o contrato unilateralmente.

Espero ter ajudado
Isaura

Mas onde na pergunta fala que foi recusado o envio de declarações?

Se for rescindido o contrato, estamos a recusar o envio das declarações o que não é possivel pois faltam menos de 3 meses para o final do ano.

Espero ajudar

Colegas,

Constitui de facto, justa causa de rescisão o não pagamento dos honorários. Contudo deve ser enviada carta com aviso de recepção para o cliente a informar a data da produção de efeitos da rescisão.

Sendo que faltam menos de 3 meses para o fim do exercício económico, o TOC é obrigado a pedir à ao Conselho Directivo da Ordem validação do motivo, conforme o n.º 2 do artigo 54 do Estatuto:

"Os técnicos oficiais de contas não podem, sem motivo justificado e devidamente reconhecido pela Ordem, recusar-se a assinar as declarações fiscais, as demonstrações financeiras e seus anexos, das entidades a que prestem serviços, quando faltarem menos de três meses para o fim do exercício a que as mesmas se reportem."

Ao recusar o envio das declarações está a rescindir o contrato unilateralmente.

Espero ter ajudado
Isaura

Mas onde na pergunta fala que foi recusado o envio de declarações?

Se for rescindido o contrato, estamos a recusar o envio das declarações o que não é possivel pois faltam menos de 3 meses para o final do ano.

Eu continuo a identificar 2 situações diferentes: contrato/prestação de serviços e envio de declarações anuais.

O envio das declarações é "devido" pelo período em que o toc foi responsável: Se eu rescindir em Dezembro, uns meses depois ainda vou ter trabalho e responsabilidade de entregar as declarações, não poderei recusar.

Rescisão é muito diferente de recusa de entrega de declarações, no meu ponto de vista....

Matéria do curso de preparação para o exame OTOC (disponibilizei, aqui no forum, várias questões de ética antes do exame, que foram elaboradas pelo docente, entre as quais consta esta):

6. É motivo justificado para revogação do contrato de prestação de serviços o não pagamento dos honorários?
De acordo com o artigo 51.º do Estatuto da CTOC, os Técnicos Oficiais de Contas têm, relativamente a quem prestam serviços o direito a receber pontualmente os honorários a que nos termos legais tenha direito. Assim, a falta de pagamento dos honorários ou remunerações acordadas com as entidades a quem prestam serviços constitui justa causa para a rescisão do contrato de prestação de serviços. Neste caso, à falta de previsão contratual, o TOC deve, por carta registada com aviso de recepção, indicar esse fundamento e dar um prazo de aviso prévio a partir do qual se desvincula das obrigações assumidas. Se cair no âmbito do artigo 54.º n.º 2, deverá solicitar o reconhecimento do motivo justificado conforme supra disposto.

7. Qual o fundamento do artigo 54.º n.º 2 do Estatuto da CTOC?
Este artigo vem limitar o regime de revogação do contrato de prestação de serviços e até da legislação laboral relativa aos técnicos oficiais de contas. Isto é, a invocação de justa causa para revogação ou rescisão pressupõe o reconhecimento prévio da Direcção da CTOC. Esta prerrogativa concedida à Direcção obedece a critérios rigorosos de ponderação dos factos e interesses presentes. A intenção legislador ao criar este mecanismo foi, obviamente, proteger os interesses de um sujeito passivo que poderia, no fim de um exercício fiscal, ver-se a braços com o abandono do responsável da contabilidade sem qualquer motivo justificativo. Tal arrecadaria previsivelmente graves prejuízos para a sociedade já que obrigaria à contratação de um novo TOC e este teria de inteirar-se de toda a contabilidade de forma a poder encerrar a contabilidade e preencher as declarações fiscais anuais. Assim, a Direcção da CTOC só acede a este reconhecimento quando haja uma grave e reiterada violação dos deveres a que está obrigada a entidade a quem presta serviços.

Isaura

Para completar a resposta da colega queria dizer que se assim não fosse teríamos mais uma questão anulada...pois estariam duas respostas correctas.
Isto porque o artº 15º Honorários do Código Deontológico o ponto nº 10 diz-nos que:
"10.[/b]Não se consideram honorários as importâncias recebidas pelos Técnicos Oficiais de Contas a título de reposição de despesas."

Esta para mim é a resposta mais correcta a esta pergunta.

Matéria do curso de preparação para o exame OTOC (disponibilizei, aqui no forum, várias questões de ética antes do exame, que foram elaboradas pelo docente, entre as quais consta esta):

6. É motivo justificado para revogação do contrato de prestação de serviços o não pagamento dos honorários?
De acordo com o artigo 51.º do Estatuto da CTOC, os Técnicos Oficiais de Contas têm, relativamente a quem prestam serviços o direito a receber pontualmente os honorários a que nos termos legais tenha direito. Assim, a falta de pagamento dos honorários ou remunerações acordadas com as entidades a quem prestam serviços constitui justa causa para a rescisão do contrato de prestação de serviços. Neste caso, à falta de previsão contratual, o TOC deve, por carta registada com aviso de recepção, indicar esse fundamento e dar um prazo de aviso prévio a partir do qual se desvincula das obrigações assumidas. Se cair no âmbito do artigo 54.º n.º 2, deverá solicitar o reconhecimento do motivo justificado conforme supra disposto.

7. Qual o fundamento do artigo 54.º n.º 2 do Estatuto da CTOC?
Este artigo vem limitar o regime de revogação do contrato de prestação de serviços e até da legislação laboral relativa aos técnicos oficiais de contas. Isto é, a invocação de justa causa para revogação ou rescisão pressupõe o reconhecimento prévio da Direcção da CTOC. Esta prerrogativa concedida à Direcção obedece a critérios rigorosos de ponderação dos factos e interesses presentes. A intenção legislador ao criar este mecanismo foi, obviamente, proteger os interesses de um sujeito passivo que poderia, no fim de um exercício fiscal, ver-se a braços com o abandono do responsável da contabilidade sem qualquer motivo justificativo. Tal arrecadaria previsivelmente graves prejuízos para a sociedade já que obrigaria à contratação de um novo TOC e este teria de inteirar-se de toda a contabilidade de forma a poder encerrar a contabilidade e preencher as declarações fiscais anuais. Assim, a Direcção da CTOC só acede a este reconhecimento quando haja uma grave e reiterada violação dos deveres a que está obrigada a entidade a quem presta serviços.

Isaura

Boa NOite
Não respondi, por dispensa porque já tinha esta cadeira concluida
Cumprimentos
Márcio Soares

Boa Tarde Isaura,


Efectivamente existe este artigo, mas a pergunta não diz que não vai assinar as declarações, até porque se um TOC rescindir um contrato de trabalho no meio do ano, penso que terá a responsabilidade e enviar as declarações certo? ou estarei a pensar erradamente.


Não havia a hipotese de recorrer a esta pergunta? Visto que aqui estão a falar das rescisão de contrato e outra é o envio das declarações e obrigações do TOC.


Obrigado,

Colegas,

Constitui de facto, justa causa de rescisão o não pagamento dos honorários. Contudo deve ser enviada carta com aviso de recepção para o cliente a informar a data da produção de efeitos da rescisão.

Sendo que faltam menos de 3 meses para o fim do exercício económico, o TOC é obrigado a pedir à ao Conselho Directivo da Ordem validação do motivo, conforme o n.º 2 do artigo 54 do Estatuto:

"Os técnicos oficiais de contas não podem, sem motivo justificado e devidamente reconhecido pela Ordem, recusar-se a assinar as declarações fiscais, as demonstrações financeiras e seus anexos, das entidades a que prestem serviços, quando faltarem menos de três meses para o fim do exercício a que as mesmas se reportem."

Ao recusar o envio das declarações está a rescindir o contrato unilateralmente.

Espero ter ajudado
Isaura