Novas regras faturação - artigo 53º CIVA

Bom dia colegas, peço ajuda para um correto entendimento do ponto 2.3 do Ofício nº30136 de 2012-11-19 (em anexo) e quais as consequências na informação à AT das faturas destes sujeitos passivos.

Com o Oficio nº 30136 os Sujeitos do Art. 53 não estão obrigados a emitir Fatura, mas...

Ao abrigo do IRS têm que fatura para calcular o rendimento dele.

Logo não estão dispensados de faturar.

Então qual é o propósito deste ponto 2.3? E qual o normativo com mais força de lei, CIVA ou CIRS?

Os 2 têm força.
É despensa pelo CIVA mas não pelo CIRS.

A lei é assim

Também terão que enviar para AT os elementos das faturas?

Sempre que emite fatura tem de comunicar à AT.