Comunicação rendas - Janeiro 2015

Boa tarde,

Hoje questionei pessoalmente as finanças acerca deste assunto e a resposta foi que esta matéria está contemplada no OE 2015 mas que ainda não tinha saído nenhuma portaria sobre o assunto pelo que para já e oficialmente ainda não sabem de nada e que poderá produzir efeitos apenas em janeiro de 2016.

Colega Débora, não quero que lhe falte nada... é só pedir... 
Estamos a falar sobre o artigo 17...
Lei n.º 82-E/2014
Artigo 17.º
Produção de efeitos
1 — A presente lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
2 — O novo regime de determinação da residência é aplicável apenas a situações de alteração de residência que ocorram após a entrada em vigor da presente lei.
3 — O regime de transição previsto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, é aplicável, com as necessárias adaptações, às situações em que por força da entrada em vigor da presente lei os sujeitos passivos passem a estar sujeitos ao novo regime de reconhecimento do rendimento previsto no n.º 6 do mesmo artigo.
4 — O regime previsto no n.º 10 do artigo 31.º do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, é aplicável apenas aos sujeitos passivos que procedam à abertura de atividade em ou após 1 de janeiro de 2015 e que reúnam os pressupostos para a sua aplicação.
5 — O estabelecido no n.º 7 do artigo 41.º do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, é aplicável apenas a gastos realizados após a entrada em vigor da presente lei.
6 — O artigo 55.º do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, apenas é aplicável a perdas verificadas depois de 1 de janeiro de 2015.
7 — Os n.os 5 e 6 do artigo 10.º do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, aplicam -se apenas às mais- -valias apuradas a partir de 1 de janeiro de 2015.
8 — Os novos prazos de cumprimento de obrigações declarativas constantes da presente lei produzem efeitos apenas a partir de 1 de janeiro de 2016.
9 — As obrigações declarativas eliminadas pela presente lei dizem respeito a informação a remeter por referência ao ano de 2015, produzindo efeitos apenas para as declarações a submeter a partir de 1 de janeiro de 2016.
10 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9, a alteração ao n.º 3 e a revogação dos n.os 4 e 5, todos do artigo 119.º do Código do IRS, efetuadas pela presente lei, aplicam -se às obrigações declarativas que devam ser cumpridas a partir de 1 de janeiro de 2015.
11 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 8 e 9, o artigo 115.º do Código do IRS, na redação dada pela presente lei, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, devendo os recibos de quitação referentes aos meses de janeiro a abril de 2015 ser passados conjuntamente com o recibo de quitação referente ao mês de maio daquele ano.
12 — O disposto no número anterior não elimina a obrigação de entrega de recibos de quitação em papel aos inquilinos, nos termos e nos prazos definidos na lei civil, por referência aos meses de janeiro a abril de 2015.

Têm toda a razão.  Li do.   

Thanks colega Nunomv.

Cuidado com o que se diz.... Olhe que posso lhe pedir algo impossível....

Imagine que lhe digo que quero que o carro que a AT sorteia seja para mim.....
Ou peço uma viagem à volta do mundo ou que me saia o Euromilhões....

lolll

Pensei que fosse ficar a dever outro café... lool
Não existem impossiveis, para concretizar os seus três desejos basta:
1 - Pedir faturas
2 - Comprar o bilhete
3 - Jogar no euromilhões

É só pedir... lool

Thanks colega Nunomv.

Cuidado com o que se diz.... Olhe que posso lhe pedir algo impossível....

Imagine que lhe digo que quero que o carro que a AT sorteia seja para mim.....
Ou peço uma viagem à volta do mundo ou que me saia o Euromilhões....

lolll

Quanto ao café, no problem, vou já enviar pelos correios.

Quanto aos desejos, quem me dera que fosse tão simples, pois eu peço faturas, não tenho dinheiro para o bilhete, e jogo no euromilhões (quando o prémio é grande)....

Pensei que fosse ficar a dever outro café... lool
Não existem impossiveis, para concretizar os seus três desejos basta:
1 - Pedir faturas
2 - Comprar o bilhete
3 - Jogar no euromilhões

É só pedir... lool

Thanks colega Nunomv.

Cuidado com o que se diz.... Olhe que posso lhe pedir algo impossível....

Imagine que lhe digo que quero que o carro que a AT sorteia seja para mim.....
Ou peço uma viagem à volta do mundo ou que me saia o Euromilhões....

lolll

Eu acho que ao publicar o artigo 17.º por completo já devia dar direito à máquina de café e não só a 1 café... Mas tudo bem, pode enviar por correio que eu depois aqueço... 


Haja boa disposição...  parece que o meu cérebro já descongelou, agora é só as mãos... lool

E eu não mereço um café, nem que seja por bom comportamento....
Eu envio-lhe a máquina, e você oferece o café....
Está muito frio ai?

Eu acho que ao publicar o artigo 17.º por completo já devia dar direito à máquina de café e não só a 1 café... Mas tudo bem, pode enviar por correio que eu depois aqueço... 


Haja boa disposição...  parece que o meu cérebro já descongelou, agora é só as mãos... lool

Claro que mereçe um café, logo que receba a máquina envio um pelo correio... 

Frio? Se chove-se aqui dentro estaria a nevar... lool

A informação que este sitehttp://multigestao.com/rendas-rendimentos-da-categoria-f-alteracoes-para-2015/ dá é exatamente o contrário do que estamos a discutir. Está a falhar alguma coisa? 

Boa tarde,
Obtive informação da AT em relação à nova declaração de rendas e ficou esclarecida a dúvida que estava instalada em relação da obrigatoriedade ser até Janeiro de 2015 ou apenas em 2016. A resposta da AT foi que apenas em 2016 é que existe a obrigação da declaração, desta forma o post http://multigestao.com/rendas-rendimentos-da-categoria-f-alteracoes-para-2015/ foi revisto em parte.
Obrigado.

Obrigado pela partilha colega "Multigestão"... 

Pelo que li, saiu no OE2015, pelo que será para aplicar em Jan/2016 referente às rendas recebidas em 2015.

Obrigada!

Fez-me lembrar o "portal do solicitador"... lol 

 

Fez-me lembrar o "portal do solicitador"... lol